Termos e Condições de Uso — Programa de Revendedores

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação comercial entre a Empresa Certificadora Nordeste Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 26.182.271/0001-07 ("ECN", "ECN Certificadora"), e a pessoa jurídica que adere ao Programa de Revendedores ("Revendedor", "Parceiro", "Você"). Ao efetuar o cadastro no Programa de Revendedores, o Revendedor declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

Trata-se de relação exclusivamente empresarial (B2B). As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) não se aplicam integralmente a esta relação, especialmente o direito de arrependimento (art. 49) e a inversão do ônus da prova.

1.1. O Programa de Revendedores permite ao Revendedor adquirir certificados digitais (e-CPF A1 e e-CNPJ A1) junto à ECN para posterior associação a clientes finais, destinados à emissão pela ECN, em sua condição de Autoridade de Registro (AR) credenciada pela ICP-Brasil.

1.2. A atuação do Revendedor é exclusivamente comercial: aquisição de lotes de certificados e geração de vouchers com os dados do cliente final. O Revendedor NÃO é Autoridade de Registro (AR), NÃO realiza validação de identidade, verificação biométrica, videoconferência ou qualquer etapa do processo de certificação digital.

1.3. Todo o processo de emissão do certificado (validação de identidade, videoconferência e geração do certificado) é realizado pela ECN, em sua condição de Autoridade de Registro (AR) credenciada pela ICP-Brasil, diretamente com o cliente final, sem participação do Revendedor.

2.1. A participação no Programa de Revendedores é condicionada ao cadastro e à aprovação pela ECN. O Revendedor declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. A ECN reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Revendedor, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

2.3. A participação no Programa de Revendedores é condicionada ao aceite expresso destes Termos no momento do cadastro.

3.1. Os preços dos certificados, tabelas por volume, descontos e promoções são definidos unilateralmente pela ECN e estão sujeitos a alteração a qualquer momento, sem aviso prévio.

3.2. A compra de certificados será sempre realizada pelo preço vigente no momento da transação. Alterações de preço aplicam-se exclusivamente a compras futuras, não retroativamente a certificados já adquiridos.

3.3. Todas as transações, preços e valores são exclusivamente em Reais (BRL), conforme Decreto-Lei 857/69 e Art. 318 do Código Civil.

4.1. Os certificados adquiridos ficam disponíveis no saldo do Revendedor na forma de vouchers para associação a clientes finais. Os vouchers não possuem prazo de validade, salvo disposição em contrário comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência.

4.2. Os vouchers são pessoais e intransferíveis entre contas de Revendedores. Não podem ser utilizados para adquirir serviços de terceiros fora do ecossistema ECN.

4.3. Vouchers não utilizados não são reembolsáveis em dinheiro. Em caso de encerramento da relação comercial, vouchers remanescentes não serão convertidos em valores monetários, salvo decisão da ECN a seu exclusivo critério.

5.1. O Voucher constitui documento eletrônico nominativo, pessoal e intransferível, vinculado ao CPF/CNPJ do titular informado na associação. Não constitui título de crédito, título ao portador ou qualquer espécie de valor mobiliário.

5.2. O Revendedor é integralmente responsável pela exatidão dos dados do cliente final informados na associação, incluindo: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail e telefone.

5.3. O Revendedor garante que possui base legal (LGPD, art. 7º) para o compartilhamento dos dados do cliente final com a ECN.

6.1. Um certificado é considerado emitido a partir do momento em que o titular completa a validação de identidade por videoconferência e o certificado é gerado pela ECN, em sua condição de Autoridade de Registro (AR) credenciada pela ICP-Brasil. Após esse momento, não há possibilidade de reembolso ou cancelamento.

6.2. A emissão de certificados digitais ocorre exclusivamente em horário comercial, exceto feriados nacionais e estaduais. O titular deve possuir CNH digital ou certificado digital anterior válido para a validação.

6.3. A validade do certificado digital corresponde ao período contratado, contado a partir da data de emissão. Expirado o prazo, o certificado perde automaticamente sua validade.

7.1. O reembolso de vouchers é possível apenas quando o certificado correspondente ainda NÃO foi emitido. Se o certificado já foi emitido, não cabe reembolso.

7.2. Em caso de reembolso aprovado, o voucher retorna ao saldo disponível do Revendedor (não em dinheiro).

7.3. Se um voucher for recusado pela ECN antes da emissão, o crédito poderá ser restaurado ao saldo do Revendedor mediante análise e aprovação da ECN.

8.1. A ECN reserva-se o direito de cancelar vouchers não utilizados, encerrar contas e suspender saldo se detectar práticas de risco, desleais, fraudulentas, ou que comprometam a confiança na relação comercial.

9.1. A ECN emite Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) ao Revendedor pelo valor total da compra de certificados.

9.2. A responsabilidade pela emissão de Nota Fiscal ao cliente final do Revendedor é exclusiva do Revendedor, incluindo quaisquer obrigações tributárias decorrentes da revenda.

10.1. O Revendedor é parceiro comercial independente da ECN. Este Termo não estabelece vínculo empregatício, societário, de representação comercial (Lei 4.886/65) ou de exclusividade entre as Partes.

10.2. O Revendedor não possui poderes para vincular, representar ou assinar contratos em nome da ECN.

11.1. Este Termo não estabelece qualquer exclusividade entre as Partes. O Revendedor é livre para comercializar produtos ou serviços de terceiros, inclusive concorrentes da ECN.

12.1. O Revendedor atuará com total autonomia técnica e operacional, sem qualquer subordinação hierárquica à ECN, sendo o único responsável pela organização de seus horários, métodos de divulgação e pela assunção de todos os custos e riscos de sua atividade, incluindo, mas não se limitando a: internet, equipamentos, energia, marketing, pessoal e tributos.

13.1. O Revendedor poderá utilizar-se de prepostos ou colaboradores próprios para a execução das atividades de revenda, permanecendo como único responsável perante a ECN por quaisquer atos praticados por seus prepostos ou colaboradores.

14.1. O Revendedor deve informar ao cliente final que: (a) a ECN é Autoridade de Registro (AR) credenciada pela ICP-Brasil e responsável pela emissão do certificado; (b) o processo de validação de identidade (videoconferência) é realizado diretamente entre o cliente final e a ECN, sem participação do Revendedor; (c) a emissão ocorre exclusivamente em horário comercial, exceto feriados nacionais e estaduais; (d) é necessária CNH digital ou certificado digital anterior válido para a validação.

15.1. É expressamente proibido ao Revendedor oferecer garantias, prazos, condições ou promessas que não estejam previstas nestes Termos ou que não tenham sido expressamente autorizadas pela ECN por escrito.

16.1. O Revendedor é integralmente responsável pela veracidade e exatidão dos dados do cliente final fornecidos no momento da associação do voucher.

16.2. A ECN não se responsabiliza por recusas de emissão, atrasos ou prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados informados pelo Revendedor.

17.1. A ECN presta suporte ao Revendedor, por meio de seus canais oficiais (WhatsApp e e-mail), para questões relativas ao portal de revendedores, pedidos, vouchers e processo de compra.

17.2. A ECN não presta suporte ao cliente final do Revendedor. O suporte técnico relativo ao certificado digital emitido é de responsabilidade da ECN.

17.3. O Revendedor é o único responsável pelo atendimento e suporte ao seu próprio cliente final em questões comerciais da revenda.

18.1. A ECN não será responsável por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, ainda que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

18.2. A responsabilidade da ECN limita-se ao valor efetivamente pago pelo Revendedor pela aquisição do certificado ou voucher específico objeto da controvérsia, sem prejuízo de normas legais imperativas em caso de dolo ou culpa grave.

19.1. Nenhuma das Partes será responsável por falhas, atrasos ou impossibilidade de cumprimento decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme Art. 393 do Código Civil, incluindo, mas não se limitando a: falhas na internet, ataques cibernéticos, indisponibilidade de sistemas da ICP-Brasil ou da ECN, desastres naturais, pandemias, atos governamentais e interrupções de serviços de terceiros.

20.1. O Revendedor obriga-se a indenizar e manter a ECN indene de quaisquer perdas, danos, custos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Revendedor; (c) garantias não autorizadas oferecidas pelo Revendedor; (d) reclamações ou demandas de clientes finais do Revendedor.

20.2. Em caso de demanda judicial de cliente final contra a ECN por ato imputável ao Revendedor, este se obriga a intervir no processo (denunciação da lide, Art. 125 do CPC) e a arcar integralmente com eventuais condenações e custos processuais.

21.1. O uso das marcas ECN e ECN Certificadora é permitido exclusivamente para fins de divulgação dos certificados digitais objeto destes Termos, sem alteração, e com devida atribuição à ECN. A autorização de uso cessa imediatamente ao encerrar a relação comercial.

21.2. É vedado ao Revendedor registrar domínios, perfis em redes sociais, canais ou quaisquer identificadores digitais com a marca ECN, ECN Certificadora ou variações confundíveis.

22.1. As Partes declaram conhecer e cumprir a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e o Decreto 11.129/2022, abstendo-se de qualquer prática que constitua ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira.

23.1. A ECN poderá solicitar documentação adicional de identidade, origem de recursos, comprovação de atividade econômica, quadro de sócios e administradores (QSA) e identificação dos beneficiários finais (pessoas naturais) a qualquer momento, para cumprimento de normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98 e Circular BACEN 3.978/2020).

23.2. Contas com padrões suspeitos de transações serão suspensas para auditoria interna. A ECN reserva-se o direito de reportar operações suspeitas à UIF/COAF (Art. 13, Lei 9.613/98) sem que tal comunicação configure violação de sigilo ou descumprimento destes Termos.

24.1. A ECN reserva-se o direito de auditar as práticas comerciais do Revendedor (remotamente ou mediante solicitação de documentação) para verificar a conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.

25.1. A ECN mantém registros de acesso a aplicações nos termos do Art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) pelo prazo legal de 6 (seis) meses, podendo ser estendido por ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

26.1. O Revendedor é controlador independente dos dados pessoais de seus clientes finais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

26.2. Ao compartilhar dados de clientes finais com a ECN para associação de vouchers, o Revendedor declara que: (a) obteve consentimento ou base legal adequada (LGPD, art. 7º) para o compartilhamento; (b) informou ao titular dos dados sobre o compartilhamento com a ECN; (c) cumprirá todas as suas obrigações como controlador nos termos da LGPD.

26.3. A ECN tratará os dados recebidos do Revendedor exclusivamente para: (a) viabilizar a geração do voucher e a emissão do certificado digital; (b) cumprir obrigações legais e regulatórias; (c) realizar a validação de identidade e emissão do certificado junto ao cliente final.

27.1. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais compartilhados entre as Partes, a parte que identificar o incidente deverá notificar a outra em até 48 (quarenta e oito) horas, cooperando na investigação, mitigação e na comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 48 da LGPD.

28.1. O aceite destes Termos inclui aceite das condições de tratamento de dados pessoais aqui descritas (Cláusulas 26 e 27), que funcionam como Acordo de Tratamento de Dados entre as Partes para fins de cumprimento da LGPD.

29.1. Em caso de suspensão ou encerramento da relação comercial, aplicam-se os seguintes efeitos: (a) o acesso ao portal do Revendedor será revogado; (b) vouchers não utilizados poderão ser cancelados; (c) vouchers remanescentes não serão reembolsáveis em dinheiro, salvo decisão da ECN a seu exclusivo critério; (d) débitos pendentes permanecem integralmente devidos; (e) o Revendedor deverá cessar imediatamente o uso das marcas da ECN e a atividade de revenda.

30.1. A rescisão sem justa causa por qualquer das Partes requer aviso prévio de 30 (trinta) dias, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail cadastrado), conforme Art. 473 do Código Civil.

30.2. A rescisão por justa causa (violação grave destes Termos, fraude, práticas desleais ou descumprimento legal) poderá ser efetuada pela ECN imediatamente, sem aviso prévio.

31.1. A ECN pode alterar estes Termos, preços e condições a qualquer momento, mediante publicação de versão atualizada na Plataforma. O uso continuado do portal após a publicação constitui aceitação da versão vigente.

31.2. Alterações de preço aplicam-se exclusivamente a compras futuras, não retroativamente a certificados já adquiridos.

32.1. As Partes reconhecem a validade jurídica de aceitação por meio eletrônico (click-wrap), constituindo Assinatura Eletrônica Simples nos termos da Lei 14.063/2020 e da Medida Provisória 2.200-2/2001.

32.2. Comunicações realizadas via e-mail e WhatsApp cadastrados são consideradas válidas para todos os fins previstos nestes Termos, incluindo notificações, cobranças, alterações e rescisão.

33.1. As Partes buscarão inicialmente a resolução amigável de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com prazo de 15 (quinze) dias para negociação direta.

33.2. Não havendo acordo, as Partes poderão recorrer à mediação extrajudicial.

33.3. Persistindo o impasse, fica eleito o Foro da Comarca de Salvador/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

34.1. A ECN realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD e sua Política de Privacidade.

35.1. Conforme disposto no preâmbulo, trata-se de relação empresarial (B2B). As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) não se aplicam integralmente, especialmente o direito de arrependimento (art. 49 CDC) e a inversão do ônus da prova. Aplicam-se subsidiariamente o Código Civil (Lei 10.406/2002) e a legislação comercial brasileira.

36.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes no que se refere à participação no Programa de Revendedores, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, salvo a existência de contrato específico entre as Partes, caso em que prevalecerá o contrato em caso de conflito.

36.2. A tolerância de qualquer das Partes com o descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação, renúncia ou precedente.

36.3. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito (cláusula de separabilidade).

37.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Aplicam-se o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e demais normas aplicáveis.

38.1. A participação no Programa de Revendedores é condicionada ao aceite expresso destes Termos no momento do cadastro, mediante confirmação eletrônica (click-wrap). O aceite constitui Assinatura Eletrônica Simples nos termos da Lei 14.063/2020 e da Medida Provisória 2.200-2/2001.

38.2. O Revendedor declara ter ciência de que poderá consultar a versão vigente destes Termos a qualquer momento nesta página.